A revalidação de licenca de obra, que nem sequer foi iniciada, fica sujeita as novas prescrições legais pertinentes. Não e arbitraria, mas condicionada pelo próprio Código de Obras, a faculdade que tinha o Prefeito do antigo Distrito Federal, de permitir construções acima do gabarito oficial. O ato administrativo esta sujeito ao regulamento, ainda que este emane da mesma autoridade que praticou aquele.