Acórdão Nº 31997 de Tribunal Pleno, de 02 Setembro 1961

STF. Supremo Tribunal Federal

Embargos no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ribeiro da Costa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51004761
Id. vLex: VLEX-51004761

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Resumo:

DESAPROPRIAÇÃO. CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DE VALOR DO IMÓVEL PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO. PREVALENCIA DE PROVA ACOLHIDA DA DECISÃO ORDINARIA RECORRIDA - EMBARGOS; SUA PROCEDENCIA.

Fragmento:

Acórdão Nº 31997 de Tribunal Pleno, de 02 Setembro 1961

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