Acórdão Nº 8865 de Tribunal Pleno, de 06 Setembro 1961
Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Goncalves de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51005304
Id. vLex: VLEX-51005304
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IMPOSTO PREDIAL. ALEGAÇÃO DE SER EXCESSIVO O TRIBUTO, SEGUNDO O LANCAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO POR NÃO SE TRATAR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Acórdão Nº 8865 de Tribunal Pleno, de 06 Setembro 1961
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