Acórdão Nº 47102 de Segunda Turma, de 12 Setembro 1961

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Victor Nunes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51005340
Id. vLex: VLEX-51005340

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Resumo:

SE A DECISÃO PROFERIDA NA REVISTA OFENDE A LETRA DA LEI, DELA CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL; MAS, SE A PARTE OPOS, NO T.S.T., EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUE ERAM INCABIVEIS, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESTA ÚLTIMA DECISÃO HÁ DE VERSAR SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS, E NÃO SOBRE O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA NA REVISTA.

Fragmento:

Acórdão Nº 47102 de Segunda Turma, de 12 Setembro 1961

Indexação

R...



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