Acórdão Nº 47591 de Segunda Turma, de 19 Outubro 1961
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ribeiro da Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51005564
Id. vLex: VLEX-51005564
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ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. E PARTE LEGITIMA PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAFORAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 47591 de Segunda Turma, de 19 Outubro 1961
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