Acórdão Nº 33455 de Segunda Turma, de 18 Janeiro 1962

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Victor Nunes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51006294
Id. vLex: VLEX-51006294

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Resumo:

REAJUSTE PECUARIO - CABE RECURSO EX-OFFICIO DE DECISÃO CONCESSIVA, ANTERIOR A L. 2.804, DE 1956.

Fragmento:

Acórdão Nº 33455 de Segunda Turma, de 18 Janeiro 1962

Indexaçã...



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