Acórdão Nº 48870 de Primeira Turma, de 18 Janeiro 1962

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Luis Gallotti

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51006566
Id. vLex: VLEX-51006566

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Resumo:

TAXA DE 1% DESTINADA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES DO I.A.P.C., CARECE DE BASE LEGAL ESSE TRIBUTO.

Fragmento:

Acórdão Nº 48870 de Primeira Turma, de 18 Janeiro 1962

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