Acórdão Nº 39016 de Tribunal Pleno, de 06 Dezembro 1962
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Pedro Chaves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51006884
Id. vLex: VLEX-51006884
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PROCESSO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO. FALTA DE FIXAÇÃO DE PENA BASE. NULIDADE REJEITADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONCEDIDA EM PARTE, PARA DECRETAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Acórdão Nº 39016 de Tribunal Pleno, de 06 Dezembro 1962
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