AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE DE MENOR. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE.

O direito à saúde é assegurado à criança e ao adolescente com absoluta prioridade pela ordem constitucional, encontrando-se minuciosamente regulamentado, cabendo ao Poder Judiciário utilizar dos mecanismos necessários para dar cumprimento às promessas da ordem jurídica. No caso dos autos, o medicamento mostra-se essencial à saúde de adolescente, e a utilização de excepcionais mecanismos de cogência decorre da melhor exegese do parágrafo 5° do artigo 461 do Código de Processo Civil. O bloqueio de valores e a conseqüente expedição de cheque administrativo mostram-se medidas razoáveis nos casos revestidos de urgência, notadamente quando o descumprimento apresenta-se mais do que uma promessa, mas conduta habitual.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70027661495, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 07/01/2009)

Ação Ordinaria
Direito à Saúde Assegurado Constitucionalmente
Agravo de Instrumento
Interesse de Menor