Decisão Monocrática Nº 70026565903 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Criminal, de 09 Outubro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: José Antônio Hirt Preiss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51020140
Id. vLex: VLEX-51020140
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PENA REMANESCENTE. ERRO NA GUIA DE EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL, SUA CORREÇÃO PODE SER EFETIVADA A QUALQUER TEMPO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO.
AGRAVO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo Nº 70026565903, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 09/10/2008)
Agravo em Execução
Base de Calculo
Pena Remanescente
Erro na Guia de Execução
Retificação Determinada Pelo Juízo
Tratando-Se de Erro Material, Sua Correção Pode Ser Efetivada a Qualquer Tempo, Motivo Pelo Qual Não Há Falar em Preclusão
Comutação
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