EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELITO DE TRÃNSITO. ART. 302 DO CTB. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Não merecem provimento os embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada não encerra omissão, obscuridade ou contradição. Houve integral exame dos fatos e da matéria sub judice, sendo devidamente explicitados os fundamentos que conduziram ao juízo de convicção. Incabível a pretensão defensiva de rediscutir matéria já apreciada em grau de recurso através da via eleita.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70026726711, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 30/10/2008)

Acórdão Que Manteve a Condenação
Omissão Inexistente
Impossibilidade
Embargos de Declaração
Rediscussão da Matéria
Art. 302 do Ctb
Delito de Trãnsito