Acórdão Nº 70026875658 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 11 Dezembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Umberto Guaspari Sudbrack

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51020265
Id. vLex: VLEX-51020265

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Mostra-se inadmissível a inclusão da representante da autora no pólo passivo da demanda, através da denunciação da lide.

Esta figura interventiva, no que tange a situação prevista no artigo 70, III, do CPC, exige que a obrigação do denunciado, de ressarcir os prejuízos advindos da condenação, venha contemplada na lei ou no contrato.

Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70026875658, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/12/2008)

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