APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC. Preenchidos os requisitos do art. 514 do CPC, não há falar em ausência de fundamentação da apelação oferecida pelo embargante.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Considerando que o cálculo que embasa a Execução foi realizado de acordo com os parâmetros fixados no processo de conhecimento, não há falar em excesso de Execução.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se enquadrando a conduta do embargante nas hipóteses do art. 17 do CPC, não merece acolhimento o pedido de condenação como litigante de má-fé, formulado em contra-razões.

Preliminar rejeitada.

Apelação desprovida (Apelação Cível Nº 70022230692, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 18/12/2008)

Consorcio
Apelação Civel
Embargos à Execução