TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Não Conheceram Do Recurso Do Autor, Quanto à Pretensão de Incidência de Juros Remuneratórios. Rejeitaram a Preliminar e a Prejudicial de Prescrição. No Mérito, Negaram Provimento à Primeira Apelação e Deram Provimento à Segunda.
Magistrado Responsável: Lucas Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Lucas Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51024319
Id. vLex: VLEX-51024319
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
CADERNETA DE POUPANÇA
CORREÇÃO MONETÁRIA
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA
PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA
PLANO BRESSER
PLANO VERÃO
PLANO COLLOR
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA
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