Acórdão Nº 1.0382.07.075232-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Novembro 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelação Cível
Súmula: Não Conheceram Do Recurso Do Autor, Quanto à Pretensão de Incidência de Juros Remuneratórios. Rejeitaram a Preliminar e a Prejudicial de Prescrição. No Mérito, Negaram Provimento à Primeira Apelação e Deram Provimento à Segunda.
Magistrado Responsável: Lucas Pereira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Lucas Pereira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51024319
Id. vLex: VLEX-51024319

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Resumo:

CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - PLANO COLLOR - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

As instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos valores por elaS gerenciados e não transferidos ao Banco Central do Brasil, no período do Plano Collor, bem como no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central.

Recebimento de diferença de correção monetária em resgate de poupança é de direito pessoal e comum, portanto, a prescrição se dá em vinte anos.

Partindo do pressuposto de que os expurgos inflacionários visam apenas a repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos que não refletiram corretamente a variação da inflação, deve ser determinada a aplicação dos expurgos inflacionários à caderneta de poupança.

Considerando a natureza contratual da caderneta de poupança, cujo depósito se renova mês a mês, sobrevindo norma modificadora do critério de atualização monetária anteriormente fixado, posteriormente ao início do trintídio da caderneta de poupança, o titular da conta terá direito a ver observado o critério estabelecido na lei anterior, pois já iniciado o período mensal sob a égide da norma precedente.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              CADERNETA DE POUPANÇA
                                                   CORREÇÃO MONETÁRIA
                                                        EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
                                                             FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS
                                                                  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA
                                                                       PRESCRIÇÃO
                                                                            VINTENÁRIA
                                                                                 PLANO BRESSER
                                                                                      PLANO VERÃO
                                                                                           PLANO COLLOR
                                                                                                TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA



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