Apelação cível. Custas Processuais. Consoante item 2 do Ofício-Circular nº 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça, a Fazenda Estadual e suas autarquias estão isentas do pagamento das custas judiciais. Aplicação do parágrafo único, do art. 11, da Lei n.º 8.121/85. Também não responde pelo pagamento da taxa judiciária, à luz do art. 2º da Lei Estadual nº. 8.960/89. Ocorrência do recíproco decaimento. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70027622323, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 05/12/2008)