Decisão Monocrática Nº 70027804087 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Oitava Câmara Cível, de 19 Dezembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Nara Leonor Castro Garcia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51033322
Id. vLex: VLEX-51033322
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DESCONTO MENSAL QUE NÃO ULTRAPASSA A MARGEM DE 30% DO VALOR LÍQUIDO DO VENCIMENTO.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70027804087, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 19/12/2008)
Limitação de Descontos em Conta Corrente
Manutenção
Indeferimento da Liminar
Agravo de Instrumento
Ação de Preceito Cominatório
Decisão Monocratica
Ausência de Ilegalidade Ou Abusividade
Antecipação de Tutela
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