EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.

A necessidade de prequestionamento ¿ requisito não expresso pela carta outorgada de 1967/69 e pela atual constituição federal de 1988, mas exigido jurisprudencialmente, para fins de interposição de recurso especial e extraordinário -, não obriga o julgador a responder a todas as questões formuladas pelas partes. Inexistindo os pressupostos do artigo 535 do CPC não há como acolher os embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70027435148, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/12/2008)

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Embargos de Declaração
Omissão, Obscuridade, Contradição Ou Erro Material Inexistentes