Acórdão Nº 70027426923 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 09 Dezembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo
Magistrado Responsável: Carlos Rafael dos Santos Júnior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51156892
Id. vLex: VLEX-51156892

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Resumo:

AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO EXPRESSA DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Ação de complementação acionária. Condenação a subscrever número complementar de ações fixado expressamente no julgado transitado em julgado. Modificação que atentaria contra a coisa julgada. Arts. 467, CPC e 5º, XXXVI, CF. Oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Novo trabalho desenvolvido pelo advogado. Viabilidade da imposição de honorários advocatícios. Art. 389, CCB. Decisão monocrática ¿ que negou seguimento ao recurso ¿ cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no mesmo sentido. Negaram provimento. (Agravo Nº 70027426923, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/12/2008)

Vozes:

Fixação Expressa do Número de Ações Devidas
Agravo Interno
Impugnação
Cabimento
Coisa Julgada
Decisão Monocrática Adequada Ao Caso Concreto
Honorarios Advocaticios

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