Acórdão Nº 70024087983 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 11 Dezembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51157827
Id. vLex: VLEX-51157827
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ENSINO PARTICULAR. REVISÃO CONTRATUAL. FUNDAPLUB. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. ABSTENÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVIABILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE.
Preliminar rejeitada,Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70024087983, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 11/12/2008)
Ausência de Prova de Cobrança de Encargos Abusivos
Repetição de Indebito
Inviabilidade Diante da Existência de Débito Pendente
Não Cabimento
Contrato de Crédito Educativo
Fundaplub
Revisão Contratual
Ensino Particular
Abstenção de Registro em órgãos Restritivos de Crédito
Encargos Moratórios Devidos
Inadimplência Comprovada
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