Ementa. "CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. CANDIDATA APROVADA. CONVOCAÇÃO POR JORNAL E INTERNET. VIOLAÇÃO AO ART. 77, VI, DA CONTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Embora o edital tenha sido claro ao determinar que a forma de convocação fosse por meio de jornal e internet , o fato é que existe norma superior hierárquica que determina que a convocação do candidato aprovado se dê mediante "(.) publicação oficial, e por correspondência pessoal" - art. 77, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.Portanto, não pode a Urbe escudar-se nas disposições do edital havendo expressa previsão na Constituição de nosso Estado sobre a Matéria. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator."

CONVOCACAO PESSOAL
PREVISAO CONSTITUCIONAL
PREVISAO EXPRESSA NO EDITAL
CONVOCACAO DE CANDIDATO APROVADO
OBRIGATORIEDADE
IRRELEVANCIA