PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 01.03.91. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO. REVISÃO DA RMI. DIFERENÇAS DEVIDAS APÓS JUNHO/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS.

1. O Plenário do TRF/1ª Região, no incidente de argüição de inconstitucionalidade na AC nº 95.01.17225-2/MG, declarou inconstitucional a limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria ao teto máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício, imposta pelo art. 29, § 2º, e art. 33, ambos da Lei nº 8.213/91, e parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870/94.

2. A nova RMI calculada sem o teto limite deve ser observada nos reajustes do benefício do autor, ressalvando-se que as diferenças somente são devidas após junho/92, conforme estabelece o parágrafo único do art. 144 da Lei 8.213/91. Precedentes deste Tribunal.

3. Em se tratando de benefício concedido em 01.03.91, não há que se falar em atualização do salário-de-contribuição pelo mesmo critério do recálculo dos benefícios (INPC + 147,06%) em setembro/91, pois à essa época o benefício já se encontrava em manutenção.

4. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente conforme os índices definidos em lei para os respectivos períodos de vigência, a partir de cada parcela vencida. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

5. Em se tratando de sucumbência recíproca, o INSS deve ressarcir ao autor a metade do valor das custas judiciais por este despendidas.

6. Apelação do autor e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do INSS improvida.