SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALORES DEVIDOS. INDEXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E PELO TJRS, QUANDO AOS ACIDENTES OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA M.P. 340, DE 26.12.2006. EM CASO DE MORTE, O VALOR A SER PERCEBIDO PELO BENEFICIÁRIO EQUIVALE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 3º, alínea ¿a¿, DA LEI 6.194/74).

RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001575802, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 25/03/2008)

Seguro Obrigatório
Possibilidade Excepcionalmente Admitida Pelos Tribunais Superiores e Pelo Tjrs, Quando Aos Acidentes Ocorrido Antes da Vigência da M.P. 340, de 26.12.2006
Dpvat
Valores Devidos
Indexação em Salários Mínimos