APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

I - O direito à saúde, no Estado do Rio Grande do Sul, foi regulamentado pela Lei nº 9.908/93, cumprindo o disposto no art. 197 da CF, impondo-se ao ente público o dever de fornecer medicamentos a quem tem necessidade e que não pode por eles pagar, sem prejuízo de seu sustento e da sua família.

II - Indevido o pagamento das custas processuais aos cartórios estatizados, de acordo com o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.121/85. (Apelação Cível Nº 70023393036, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/03/2008)

Fornecimento de Medicamentos
Apelação Civel