AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, LITISPENDÊNCIA E PREVENÇÃO AFASTADAS.

Tendo a autor firmado contrato de participação financeira relativo a ramal telefônico e às ações da extinta CRT, possui o direito à integralização de ações, bem como ao uso do ramal telefônico. Não tendo sido subscritas as ações, impõe-se a devolução do valor desembolsado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001591320, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2008)

Ações Não Subscritas
Contrato de Participação Financeira
Preliminares de Complexidade da Matéria, Litispendência e Prevenção Afastadas
Ações da Crt