AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSTALAÇÃO DE RAMAL TELEFÔNICO. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. DIREITO Á DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA AFASTADA.

Tendo a autora firmado contrato de participação financeira relativo a ramal telefônico e às ações da extinta CRT, possui o direito à integralização de ações, bem como ao uso do ramal telefônico. Não tendo sido subscritas as ações, impõe-se a devolução do valor desembolsado. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001599620, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2008)

Ações Não Subscritas
Contrato de Participação Financeira
Preliminar de Complexidade da Matéria Afastada
Direito à Devolução do Valor Desembolsado
Instalação de Ramal Telefônico
Ações da Crt