AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67). CONTRATOS BANCÁRIOS DE OUTORGA DE CRÉDITO.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor para a sua utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final, o dinheiro funciona como produto, implicando o reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Constatada a existência de cláusulas abusivas que implicam no excesso de vantagem ou lucro do fornecedor tem-se, por conseqüência lógica, a inexigibilidade do crédito perseguido na ação de busca e apreensão.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. Sendo a mora o fundamento jurídico da ação de busca e apreensão, e uma vez que ela tenha sido descaracterizada, é de ser extinta a ação, com base no art. 267, inciso VI, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70023393333, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/03/2008)

Agravo de Instrumento