Decisão Monocrática Nº 70020822797 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 27 Março 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Paulo Roberto Felix

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51183358
Id. vLex: VLEX-51183358

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DA PARTE.

Prevalece o entendimento de que a parte pode optar pelo procedimento comum ou do juizado especial cível. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70020822797, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Felix, Julgado em 27/03/2008)

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