Acórdão Nº 70023057177 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 12 Março 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-51183510
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APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA.
O lançamento da multa se deu corretamente, porquanto não foi feita a entrega da GIA antes de qualquer iniciativa do fisco, incidindo em infração tributária formal, prevista no art. 1º, parágrafo único, `b¿, da Lei Estadual nº 6.537/73.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023057177, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/03/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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