APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S/A.

Consoante entendimento pacificado no STJ, em tais contratos, o adquirente de linha telefônica tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização. Ademais, trata-se de contrato de adesão, em que impera a interpretação mais favorável ao aderente, sob pena de severo prejuízo.

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70022740377, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 19/03/2008)

Ação Ordinaria
Brasil Telecom S/a
Apelação Civel