Acórdão Nº 70023241557 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 27 Março 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Maria Isabel de Azevedo Souza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51186381
Id. vLex: VLEX-51186381
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO SUPERFATURADA. LICITAÇÃO.
A condenação de agente público nas sanções de improbidade administrativa pela contratação de empresa para execução de serviços por preço superior ao de mercado selecionada em processo de licitação exige prova da sua participação na escolha da proposta superfaturada. Hipótese em que o agente público (secretário municipal de obras) se limitou a requisitar a realização dos serviços contratados, cuja licitação foi, posteriormente, realizada por outro órgão da Administração Municipal.Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70023241557, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/03/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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