Acórdão Nº 71001582246 de Turmas Recursais - Turma Recursal Criminal, de 31 Março 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Crime
Magistrado Responsável: Angela Maria Silveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51186412
Id. vLex: VLEX-51186412
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APELAÇÃO CRIME. ART. 58, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. "JOGO DO BICHO".
A prova demonstra que, inobstante a atividade principal do acusado seja o comércio de bebidas e loja de vestuário, efetivamente mantinha "banca" de jogo, tipificado como prática contravencional na lei, a qual permanece em vigor, impondo-se a confirmação da sentença condenatória.Pena pecuniária redimensionada.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001582246, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 31/03/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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