EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I) Manejo em descompasso com a previsão do art. 535, I e II do CPC: ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida.

II) A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte. Basta que encontre e assente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão.

III) Os embargos de declaração podem conter pedido de prequestionamento, desde que alicerçado em uma das hipóteses do art. 535, I e II, do CPC. Situação inocorrente, caso concreto.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70021882535, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 27/02/2008)

Embargos de Declaração