Acórdão Nº 70020542833 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 02 Abril 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Umberto Guaspari Sudbrack

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51192371
Id. vLex: VLEX-51192371

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Resumo:

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Cuidando-se de ação indenizatória decorrente de contrato de cartão de crédito, a competência para julgamento da demanda é de uma das Câmaras das Câmaras Especiais de Direito Privado.

Competência recursal declinada. (Apelação Cível Nº 70020542833, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 02/04/2008)

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