APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA AFASTADA EM FACE DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS E/OU ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO PRÉVIA E IDÔNEA A SER PRESTADA PELA FINANCIADA, QUE DEVERÁ ADQUIRIR OUTRO VEÍCULO, COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES AO ANTERIOR, A SER DADO, EM SUBSTITUIÇÃO, AO CREDOR EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70016428252, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/03/2008)

Venda Extrajudicial do Bem Sem Prévia Autorização Judicial
Levantamento do Valor Depositado Judicialmente Pela Credora Fiduciária
Caução Prévia e Idônea a Ser Prestada Pela Financiada, Que Deverá Adquirir Outro Veículo, com Características Semelhantes Ao Anterior, a Ser Dado, em Substituição, Ao Credor em Alienação Fiduciária em Garantia
Improcedência da Ação
Ação de Busca e Apreensão
Possibilidade
Mora Afastada em Face da Exigência de Encargos Ilegais E/ou Abusivos
Apelação Civel