DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

Desnecessária a intimação do devedor para cumprimento da sentença, pois o prazo começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão.

Precedentes jurisprudenciais.

Em decisão monocrática, provido o agravo de instrumento para determinar a intimação do executado para pagamento com incidência da multa do artigo 475-j do código de processo civil. (Agravo de Instrumento Nº 70023586613, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/03/2008)

Cumprimento da Sentença
Direito Privado Não Especificado