AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. TARIFA BÁSICA. LEGALIDADE.

Não há ilegalidade na cobrança da tarifa básica prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre o usuário e a Brasil Telecom, bem como no contrato com a ANATEL, além de autorizada pela legislação própria. Quanto à alegação de não observância ao CDC, não vinga, porque, ainda que não haja a prestação específica, o valor encontra a correspondência na disponibilização da infra-estrutura. Precedentes desta Corte. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023065493, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 02/04/2008)

Serviço de Telefonia Fixa
Tarifa Básica
Legalidade
Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito