PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CONVERSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS.

INVIABILIDADE DE MANEJO DESSE RECURSO COLIMANDO REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO ¿ AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC ¿ MESMO VISANDO OS ACLARATÓRIOS O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NELES SUSCITADA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC, PARA QUE O RECURSO POSSA SER ACOLHIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70023619349, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 02/04/2008)

Diferenças Remuneratórias de Cadernetas de Poupança
Conversão das Ações Individuais em Liquidação de Sentença por Artigos
Embargos de Declaração
Processual Civil
Ação de Cobrança