Acórdão Nº 70021970462 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quinta Câmara Cível, de 02 Abril 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Angelo Maraninchi Giannakos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51199157
Id. vLex: VLEX-51199157

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL

A nota fiscal de entrega da mercadoria, acompanhada do comprovante do recebimento e do instrumento de protesto por indicação são documentos suficientes para o credor promover a execução.

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70021970462, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 02/04/2008)

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