RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O § 2º DO ART. 43 DO CDC. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. CANCELAMENTO DOS REGISTROS NEGATIVOS. DANOS MORAIS.

1. DOS LIMITES DA DEMANDA. Descabe, nessa demanda, a apreciação acerca da existência, ou não, dos supostos débitos pendentes. Na linha da jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que verdadeiro o débito e existente a dívida, o consumidor tem o direito de ser previamente informado acerca da inclusão de seu nome no cadastro restritivo.

2. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. Hipótese em que o órgão de controle de crédito, através de lista de postagem emanada da Empresa Brasileira de Telégrafos (EBTC), acompanhada de cópia dos próprios comunicados enviados à parte, comprovou o encaminhamento de missiva à consumidora, com o que se considera cumprida a exigência legal. A lei, e tampouco a jurisprudência, reclamam comprovação do recebimento da missiva pela consumidora, contentando-se tão somente com a remessa da notificação. Inexiste, pois, ilicitude a ensejar a reparação pretendida. Considerando a observância pela ré do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, não caracterizado o alegado vício de natureza procedimental quando da inscrição do nome da parte no cadastro de inadimplentes, merecem manutenção os registros objeto da presente demanda.

APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022371587, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 28/02/2008)

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