Decisão Monocrática Nº 70028208379 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 12 Janeiro 2009
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Umberto Guaspari Sudbrack
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51204443
Id. vLex: VLEX-51204443
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
Não há falar em fixação de honorários advocatícios, no caso de não haver efetiva resistência do devedor, via impugnação, em cumprir os termos da sentença.Agravo de Instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70028208379, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/01/2009)
Ausência de Resistência do Devedor
Fixação de Honorários
Agravo de Instrumento
Cumprimento de Sentença
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