Decisão Monocrática Nº 70023233398 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 31 Março 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Luís Augusto Coelho Braga

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51206241
Id. vLex: VLEX-51206241

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DIFERENÇA ACIONÁRIA. APURAÇÃO SEGUNDO O BALANCETE MENSAL DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

QUANTIDADE DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS.

Está expressamente determinado no acórdão a utilização do valor patrimonial da ação da data da contratação, qual seja, aquele apurado em balanço aprovado em Assembléia Geral anterior ao aporte financeiro.

Agravo provido de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70023233398, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/03/2008)

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