APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECÍFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE TERCEIRO.

1. Comprovada a cisão parcial da CEEE em empresas de distribuição (CEEE-D), e de geração e transmissão de energia elétrica (CEEE-GT), impõe-se a retificação do pólo passivo da presente demanda.

2. Diante do caráter intuitu personae do débito relativo ao fornecimento de energia elétrica, não pode a concessionária condicionar a prestação do serviço essencial à unidade consumidora em virtude do débito de terceiros, bem como exigir deste a quitação das faturas inadimplidas por agente diverso.

3. Mantidos os ônus sucumbenciais diante do decaimento mínimo.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023240880, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 27/03/2008)

Direito Publico Não Especificado
Fornecimento de Energia Eletrica
Débito de Terceiro
Apelação Civel