Decisão Monocrática Nº 70023641632 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 31 Março 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rejane Maria Dias de Castro Bins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51207414
Id. vLex: VLEX-51207414
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE.
Esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor, a jurisprudência tem admitido a penhora on line, na execução fiscal, presente o interesse público a ela subjacente em cotejo com o do particular e à luz do disposto no art. 655-A do CPC.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023641632, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 31/03/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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