AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557 DO CPC.

1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.

2. Em se tratando de recurso manifestamente improcedente, o relator está autorizado a negar-lhe seguimento. Art. 557 do CPC.

Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70023339401, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/03/2008)

Indisponibilidade de Imóveis
Embargos de Terceiro
Agravo Regimental
Tutela Antecipada
Recurso Manifestamente Improcedente
Art. 557 do Cpc
Decisão Que Nega Seguimento a Agravo de Instrumento