Acórdão Nº 70023108103 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Criminal, de 27 Março 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Aymoré Roque Pottes de Mello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51219172
Id. vLex: VLEX-51219172
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AC Nº 70.023.108.103 AC/M 1.649 ¿ S/M 27.03.2008 ¿ P 14
APELAÇÃO CRIMINAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MAJORANTE AFASTADA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONFISSÂO. ATENUAÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70023108103, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 27/03/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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