BRASIL TELECOM S/A. Contrato de Participação Financeira. Ação Ordinária.

Ilegitimidade passiva da Celular CRT Participações S.A.

Prefaciais de prescrição. Desacolhimento.

Complementação de ações fornecidas a adquirente de linha telefônica. Possibilidade, ante a lesão ao direito do consumidor, o que exige reparação judicialmente determinada.

Ações da Celular CRT Participações S/A. Direito à dobra acionária.

Base de Cálculo: Na apuração do diferencial acionário deverá ser considerado o valor unitário da ação na data da integralização do capital (apurado no último balanço anterior à contratação). No caso de indenização alternativa, em relação às ações da telefonia fixa, o diferencial acionário terá por base o valor patrimonial na data da integralização, convertendo-se o resultado em ações da BRASIL TELECOM, pelo preço de mercado à data do pagamento efetivo da indenização.

Dividendos. São devidos os dividendos gerados pela diferença de ações devidas, uma vez que os acessórios seguem a sorte do principal.

Honorários advocatícios. Pedido de readequação. Acolhimento.

Primeira apelação improvida.

Recurso adesivo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70022032684, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 02/04/2008)

Brasil Telecom S/a