Acórdão Nº 71001586270 de Turmas Recursais - Turma Recursal Criminal, de 14 Abril 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Crime
Magistrado Responsável: Cristina Pereira Gonzales
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51221740
Id. vLex: VLEX-51221740
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PORTE DE ARMA BRANCA. ART 19 DA LCP. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Ao contrário do que ocorre em relação às armas de fogo, inexiste regulamentação de licença para porte ou uso de armas brancas. Assim sendo, não se configura a contravenção penal do art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41.
RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001586270, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 14/04/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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