EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA.

Não verificada contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, mesmo que para efeito de prequestionamento, não merece guarida a pretensão recursal. O julgador não está adstrito à necessidade de pronunciamento de todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo suficiente que a decisão exarada aponte os argumentos e razões de seu convencimento (art. 93, IX, CF). Precedentes jurisprudenciais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70023302565, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/04/2008)

Inocorrência
Direito Privado Não Especificado
Embargos de Declaração
Hipóteses de Cabimento