APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO MERECEM MANUTENÇÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME LIMITAÇÃO CONSTANTE NO DECRETO 22.626/33, NO CDC, E DIANTE DE AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O FINANCIADOR TENHA AUTORIZAÇÃO DO CMN PARA PRATICAR TAXAS SUPERIORES. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES PORQUE JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. DE OFÍCIO, DECLARADAS NULAS AS CLÁUSULA CONTRATUAIS ATINENTES À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À TARIFA DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL REDIMENSIONADA. DIREITO DO FINANCIADO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. (Apelação Cível Nº 70021922539, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 10/04/2008)

Juros Remuneratorios
Aplicabilidade do Cdc
Ação Revisional de Contrato Bancario
Alienação Fiduciaria
Apelação Civel