Acórdão Nº 70023376353 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Quarta Câmara Cível, de 10 Abril 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Gelson Rolim Stocker
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51229503
Id. vLex: VLEX-51229503
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. VEDADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. CLÁUSULA DE EMISSÃO UNILATERAL DE TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS.
APELO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70023376353, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/04/2008)
Juros Remuneratorios
Aplicação do Codigo de Defesa do Consumidor
Revisão de Cláusulas do Contrato com Disposições Ex Officio
Revisional
Possibilidade
Alienação Fiduciaria
Apelação Civel
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